Decreto nº 93.611 de 21/11/1986
Decreto nº 93.611 de 21/11/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO - CEASA'S, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17573, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PRIVATIZAÇÃO , PROCESSO , TRANSFERENCIA , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) .
HIPOTESE , TRANSFERENCIA , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) , SETOR PRIVADO , AUSENCIA , CONSENTIMENTO , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL .
AUTORIZAÇÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , TRANSFERENCIA , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA) , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |