Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 80.831 de 28/11/1977

Decreto nº 80.831 de 28/11/1977

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/11/1977] (p. 16180, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	SÃO TRANSFERIDOS PARA A AREA DE COMPETENCIA DO (MAGR) AS MATERIAS RELACIONADAS COM A REFORMA E O DESENVOLVIMENTO AGRARIO, BEM ASSIM O PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGAçÃO - PRONI, MANTIDAS AS ATRIBUIçÕES DO INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS - (INTER). FICAM TRANSFERIDAS PARA O (MINTER) POR EFEITO DO DECRETO 97.833 DE 15 DE JUNHO DE 1989, AS COMPETENCIAS E ATRIBUIçÕES CONFERIDAS AO (MAGR) PELO DECRETO 68.459 DE 1 DE ABRIL DE 1971.
Catálogo	MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 83.323 de 11/04/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1979] (p. 5204, col. 1) Decreto nº 84.344 de 27/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1979] (p. 19991, col. 2) Decreto nº 86.323 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1981] (p. 16447, col. 1) Decreto nº 87.649 de 24/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1982] (p. 18085, col. 2) Lei nº 7.032 de 30/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1982] (p. 18409, col. 1) Decreto nº 90.393 de 30/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1984] (p. 16007, col. 2) Decreto nº 90.699 de 12/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18677, col. 2) Decreto nº 90.864 de 29/01/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1985] (p. 1769, col. 1) Art. 28 - Revogação Decreto nº 91.158 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4815, col. 2) Decreto nº 91.197 de 16/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1985] (p. 6193, col. 1) Decreto nº 91.214 de 30/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1985] (p. 6666, col. 1) Decreto nº 91.238 de 08/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1985] (p. 7114, col. 1) Decreto nº 91.265 de 24/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1985] (p. 7619, col. 1) Decreto nº 91.379 de 28/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1985] (p. 9258, col. 1) Decreto nº 91.431 de 12/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1985] (p. 10057, col. 2) Decreto nº 91.469 de 24/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10653, col. 1) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.633 de 09/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1985] (p. 13241, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.773 de 15/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1985] (p. 15066, col. 1) Decreto nº 91.910 de 12/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1985] (p. 16545, col. 1) Decreto nº 92.152 de 16/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1985] (p. 18458, col. 1) Decreto nº 92.404 de 19/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1986] (p. 2701, col. 1) Decreto nº 92.408 de 20/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1986] (p. 2759, col. 2) Decreto nº 92.424 de 25/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1986] (p. 2974, col. 2) Decreto nº 92.456 de 11/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 1) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Lei nº 7.512 de 07/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1986] (p. 10049, col. 2) Decreto nº 93.115 de 14/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1986] (p. 12201, col. 2) Decreto nº 93.409 de 14/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1986] (p. 15506, col. 2) Decreto nº 93.483 de 29/10/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1986] (p. 16219, col. 1) Decreto nº 93.507 de 04/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1986] (p. 16493, col. 1) Decreto nº 93.563 de 11/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1986] (p. 16851, col. 1) Decreto nº 93.611 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17573, col. 2) Decreto nº 93.603 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17570, col. 1) Decreto nº 93.671 de 09/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18499, col. 2) Decreto nº 93.870 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1) Decreto nº 94.076 de 05/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1987] (p. 3159, col. 1) Decreto nº 94.080 de 06/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1987] (p. 3205, col. 1) Decreto nº 94.679 de 24/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2) Decreto nº 95.174 de 10/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18774, col. 2) Decreto nº 95.175 de 10/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18774, col. 2) Decreto nº 95.457 de 10/12/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1987] (p. 21445, col. 1) Decreto-Lei nº 2.400 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22232, col. 2) Decreto nº 95.768 de 03/03/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1988] (p. 3530, col. 1) Decreto nº 96.023 de 09/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1988] (p. 8104, col. 2) Decreto nº 96.233 de 28/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1988] (p. 11905, col. 2) Decreto nº 96.501 de 15/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1988] (p. 15473, col. 1) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Decreto nº 96.879 de 29/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1988] (p. 18986, col. 1) Decreto nº 96.944 de 12/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1988] (p. 19940, col. 1) Decreto nº 96.943 de 12/10/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1988] (p. 19940, col. 1) Decreto nº 96.993 de 17/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1988] (p. 20257, col. 2) Decreto nº 96.999 de 20/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1988] (p. 20505, col. 1) Medida Provisória nº 10 de 21/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1988] (p. 20593, col. 2) Lei nº 7.679 de 23/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1988] (p. 22753, col. 1) Decreto nº 97.274 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1) Decreto nº 97.264 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24673, col. 1) Medida Provisória nº 29 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 843, col. 2) Decreto nº 97.455 de 15/01/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 849, col. 1) Lei nº 7.731 de 14/02/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 1) Lei nº 7.732 de 14/02/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 2) Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1989] (p. 2369, col. 1) Lei nº 7.735 de 22/02/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1989] (p. 2729, col. 1) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1989] (p. 4257, col. 1) Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4867, col. 1) Decreto Legislativo nº 3 de 05/04/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1989] (p. 5185, col. 1) Decreto nº 97.637 de 10/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5519, col. 1) Medida Provisória nº 46 de 11/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5513, col. 2) Decreto nº 97.669 de 19/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5972, col. 1) Decreto nº 97.668 de 19/04/1989 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5971, col. 2) Medida Provisória nº 55 de 11/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7331, col. 1) Decreto nº 97.760 de 18/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1989] (p. 7851, col. 1) Lei nº 7.772 de 08/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9066, col. 2) Decreto nº 97.822 de 08/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9070, col. 2) Decreto nº 97.833 de 15/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1989] (p. 9641, col. 2) Decreto nº 97.886 de 28/06/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10563, col. 2) Medida Provisória nº 96 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19224, col. 2) Decreto nº 98.323 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19226, col. 1) Lei nº 7.890 de 23/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1989] (p. 21530, col. 1) Decreto nº 98.816 de 11/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 876, col. 2) Medida Provisória nº 151 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5359, col. 1) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Decreto nº 99.192 de 21/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1990] (p. 5853, col. 1) Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1990] (p. 8869, col. 1) Decreto de 15/02/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1991] (p. 3056, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 68.594 de 06/05/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.593 de 06/05/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Decreto nº 68.885 de 06/07/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 72.537 de 27/07/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.474 de 16/01/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.895 de 23/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 79.897 de 30/06/1977 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 28 [Decreto nº 80.831 de 28/11/1977] Decreto nº 90.864 de 29/01/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)