Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1989
Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1989
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Ementa | REJEITA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987, QUE 'EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CRIA O INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS - INTER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4867, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 10 DE 1988 - PDN 2 DE 1989. |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) .
REJEIÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , EXTINÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , CRIAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10563, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Rejeição |