Decreto-Lei nº 2.363 de 21/10/1987
Decreto-Lei nº 2.363 de 21/10/1987
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Ementa | Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/1987] (p. 17461, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/1987] (p. 17549, col. 2) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
OBJETIVO , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , COMPETENCIA , PROCURADORIA-GERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
NORMAS , INCORPORAÇÃO , BENS IMOVEIS , PROPRIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL .
EXTINÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , CRIAÇÃO , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) .
LOCALIZAÇÃO , SEDE , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
FIXAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , COMPETENCIA , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) .
NORMAS , PROCEDIMENTO , REFORMA AGRARIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , IMOVEL RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Rejeição
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4867, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |