Decreto nº 18.082 de 27/01/1928

Decreto nº 18.082 de 27/01/1928

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO, E DA TAXA DE EXPEDIENTE, ÁS FRUTAS DE PROCEDÊNCIA DAS REPÚBLICAS ARGENTINA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928 - vol. 002] (p. 39, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .

Normas posteriores