Decreto nº 340 de 23/05/1891
Decreto nº 340 de 23/05/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E OS TÍTULOS QUE FUNDAMENTAM AÇÕES INTENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL PASSEM A SER REMETIDOS AO PROCURADOR SECIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 612, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , REMESSA , CERTIDÃO , DIVIDA ATIVA , TITULO , FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |