Decreto nº 20.475 de 02/10/1931
Decreto nº 20.475 de 02/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS RECURSOS INTERPOSTOS PARA O MINISTERIO DA FAZENDA ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO 20.350, DE 31 DE AGOSTO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 226, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS , DETERMINAÇÃO , JULGAMENTO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |