Decreto nº 10.267 de 12/06/1913
Decreto nº 10.267 de 12/06/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A CAIXA ESPECIAL DE PORTOS, DE QUE TRATA O DECRETO 6.368, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1907. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 002] (p. 844, col. 1) |
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Catálogo |
ATIVIDADE PORTUARIA , TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBJETIVO , REGULAMENTO , CAIXA PORTUARIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |