Decreto nº 3.312 de 17/06/1899
Decreto nº 3.312 de 17/06/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ REGULMAENTO PARA A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS EFEITOS JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 766, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TAXA JUDICIARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , TAXA JUDICIARIA , GOVERNO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |