Decreto nº 11.093 de 24/08/1914
Decreto nº 11.093 de 24/08/1914
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DESCARGA, EM PORTOS BRASILEIROS, DE MERCADORIAS DESTINADAS AO BRASIL, EXISTENTES A BORDO DE NAVIOS APRESADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1914 - vol. 003] (p. 478, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , REFERENCIA , CARGO , NAVIO , PORTO MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |