Decreto nº 19.414 de 20/11/1930
Decreto nº 19.414 de 20/11/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA, SEM MULTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA AMIGAVEL , IMPOSTOS , DIVIDA ATIVA , AUSENCIA , MULTA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |