Decreto nº 21.604 de 11/07/1932
Decreto nº 21.604 de 11/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR QUINZE DIAS OS VENCIMENTOS DE TITULOS E PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EXIGIVEIS ATE 31 DE AGOSTO DE 1932, EM MOEDA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 483, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VENCIMENTO , TITULO , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |