Decreto nº 17.497 de 30/10/1926
Decreto nº 17.497 de 30/10/1926
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DAR, TEMPORARIAMENTE, AS RENDAS DO PORTO DE VITORIA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PARA AS OBRAS DO MESMO PORTO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1926 - vol. 003] (p. 218, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , TRANSFERENCIA , RENDA , DESTINAÇÃO , OBRA PUBLICA , PORTO DE VITORIA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |