Decreto nº 19.219 de 28/05/1930
Decreto nº 19.219 de 28/05/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE DIREITOS OU TAXAS DE IMPORTAÇÃO, A QUE SE REFERE O DECRETO 5.754, DE 7 DE JANEIRO DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXAS , IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |