Decreto nº 22.152 de 22/11/1946
Decreto nº 22.152 de 22/11/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A AQUIRIR FRAÇÃO DE DOMINIO UTIL, DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1946 - vol. 009] (p. 321, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |