Decreto nº 13.936 de 24/12/1919
Decreto nº 13.936 de 24/12/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPEDIENTE AOS ESTALEIROS DE CONSTRUÇÕES NAVAIS DE VICENTE DOS SANTOS CANECO & COMP., SITOS À PRAIA DO RETIRO SAUDOSO NÚMERO 182, CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 003] (p. 493, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ISENÇÃO FISCAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL , ESTALEIRO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |