Decreto nº 15.524 de 14/06/1922
Decreto nº 15.524 de 14/06/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES PARA AQUISIÇÃO DE BRINDES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 002] (p. 376, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO FEDERAL , VALE BRINDE , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO FEDERAL , VALE BRINDE , CRITERIOS , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , PENALIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |