Decreto nº 2.320 de 30/07/1896
Decreto nº 2.320 de 30/07/1896
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA OS INSPETORES DAS ALFÂNDEGAS E DELEGADOS FISCAIS A RECONHECERAM AS FIRMAS DOS AGENTES CONSULARES BRASILEIROS, COBRANDO O SELO DEVIDO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 483, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , RECONHECIMENTO DE FIRMA , AGENTE CONSULAR .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |