Decreto nº 22.381 de 31/12/1946
Decreto nº 22.381 de 31/12/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 7 E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1946 - vol. 009] (p. 447, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COBRANÇA , DELEGACIA FISCAL , TAXAS , IMPOSTO DE LICENÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |