Decreto nº 8.714 de 10/05/1911
Decreto nº 8.714 de 10/05/1911
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ELEVA O NÚMERO DE AGENTES-FISCAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO COBRADOS POR ESTAMPILHAS , NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 819, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , AUMENTO , QUADRO DE PESSOAL , AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |