Decreto nº 19.757 de 18/03/1931

Decreto nº 19.757 de 18/03/1931

Ementa

ISENTA DE QUALQUER IMPOSTO FEDERAL O GADO VACUM IMPORTADO PARA O CONSUMO DAS POPULAÇÕES BANHADAS PELOS RIOS MADEIRA E MAMORÉ, E REVOGA O DECRETO NÚMERO 19.666, DE 4 DE FEVEREIRO ÚLTIMO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 228, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , IMPORTAÇÃO , GADO , CONSUMO , POPULAÇÃO , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas