Decreto nº 19.757 de 18/03/1931
Decreto nº 19.757 de 18/03/1931
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA DE QUALQUER IMPOSTO FEDERAL O GADO VACUM IMPORTADO PARA O CONSUMO DAS POPULAÇÕES BANHADAS PELOS RIOS MADEIRA E MAMORÉ, E REVOGA O DECRETO NÚMERO 19.666, DE 4 DE FEVEREIRO ÚLTIMO. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 228, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , IMPORTAÇÃO , GADO , CONSUMO , POPULAÇÃO , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |