Decreto nº 19.666 de 04/02/1931

Decreto nº 19.666 de 04/02/1931

Ementa

ISENTA DE QUALQUER IMPOSTO FEDERAL O GADO VACUM IMPORTADO PARA O CONSUMO DAS POPULAÇÕES DO BAIXO AMAZONAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 119, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , GADO , IMPORTAÇÃO , CONSUMO , POPULAÇÃO , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo