Decreto nº 3.564 de 22/01/1900
Decreto nº 3.564 de 22/01/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 100, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , REGULAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DO SELO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |