Decreto nº 51.900 de 10/04/1963

Decreto nº 51.900 de 10/04/1963

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/1963] (p. 3585, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 02/08/1963] (p. 6707, col. 3)    

[Diário Oficial da União de 19/06/1963] (p. 5345, col. 2)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , LUCRO , TRIBUTAÇÃO , ESPOLIO , FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , BANCO DO BRASIL , BANCOS , EMPREITADA , INDUSTRIA EXTRATIVA , NORMAS , DECLARAÇÃO , RENDIMENTO , BENS , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , NORMAS , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FISCALIZAÇÃO , LIVRO FISCAL , NORMAS , RESTITUIÇÃO , CREDITO FISCAL , PRESCRIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo