Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.506 de 30/11/1964

Lei nº 4.506 de 30/11/1964

Ementa	Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10879, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 30 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1998 (VIDE MPV-001602). AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015.
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Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 55.855 de 24/03/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1965] (p. 3194, col. 2) Decreto nº 55.866 de 25/03/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1965] (p. 3393, col. 1) Lei nº 4.621 de 30/04/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1965] (p. 4193, col. 3) Lei nº 4.663 de 03/06/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1965] (p. 5305, col. 2) Lei nº 4.864 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 11, col. 1) Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 1, col. 1) Decreto nº 57.458 de 20/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1965] (p. 13245, col. 2) Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13503, col. 3) Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 38 - Revogação Decreto-Lei nº 94 de 30/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 113, col. 3) Decreto-Lei nº 323 de 19/04/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1967] (p. 4553, col. 1) Decreto-Lei nº 401 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11260, col. 3) Decreto-Lei nº 515 de 07/04/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1969] (p. 2909, col. 2) Art. 41, § 1, Alínea b, Item 1 - Revogação Art. 41, § 1, Alínea b, Item 2 - Revogação Art. 41, § 1, Alínea b, Item 3 - Revogação Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1970] (p. 1569, col. 2) Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1970] (p. 2233, col. 1) Art. 59, § 4 - Revogação Art. 59, § 5 - Revogação Art. 59, § 6 - Revogação Decreto-Lei nº 1.351 de 24/10/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12201, col. 2) Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1974] (p. 14904, col. 2) Decreto-Lei nº 1.418 de 03/09/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1975] (p. 11473, col. 1) Art. 43, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 6.264 de 18/11/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 2) Art. 32 - Revogação Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17957, col. 1) Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Decreto-Lei nº 1.642 de 07/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19670, col. 2) Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1980] (p. 5492, col. 2) Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1981] (p. 20429, col. 1) Art. 9, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21889, col. 2) Art. 34, § 4 - Revogação Decreto-Lei nº 2.182 de 11/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18551, col. 1) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Art. 30, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 2.396 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22228, col. 1) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 52, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 71, Parágrafo Único, Alínea e - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 30 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 30 - Revogação Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 57, § 1 - Alteração Art. 57, § 15 - Acréscimo Art. 57, § 16 - Acréscimo Art. 58, caput, Alínea b - Revogação Art. 58, § 3 - Revogação Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 57, § 1 - Alteração Art. 57, § 15 - Acréscimo Art. 57, § 16 - Acréscimo Art. 58, caput, Alínea b - Revogação Art. 58, § 3 - Revogação Decreto nº 9.580 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 57, col. 2) Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 52 - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea d - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea e - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea f - Revogação Art. 71, Parágrafo Único, Alínea g - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.513 de 25/07/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.474 de 26/11/1951 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.381 de 24/04/1958 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.154 de 28/11/1962 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.200 de 05/02/1963 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 51.900 de 10/04/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, § 3 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 6.264 de 18/11/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 4 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 1, Alínea b, Item 1 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 515 de 07/04/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 1, Alínea b, Item 2 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 515 de 07/04/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 1, Alínea b, Item 3 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 515 de 07/04/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.418 de 03/09/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único, Alínea b [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 1 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 15 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 16 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Alínea b [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 4 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 5 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 6 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único, Alínea d [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único, Alínea e [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único, Alínea f [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único, Alínea g [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 4.506 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)