Decreto nº 9.580 de 22/11/2018
Decreto nº 9.580 de 22/11/2018
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Ementa | Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 57, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 57, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
CONSOLIDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 11/12/2021.
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º e 46 do Anexo, de modo a afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Anexo 1 Art. 4 [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018]
Anexo 1 Art. 46, caput [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018]
Anexo 1 Art. 644, Parágrafo Único [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018]
Anexo 1 Art. 645, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018]
Anexo 1 Art. 645, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018]
Anexo 1 Art. 645, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018]
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