Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração" e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/03/1980] (p. 5492, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REQUISITOS , DEDUÇÃO , COTA DE EXAUSTÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO . AUMENTO , PRAZO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA DE MINERAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 93 de 16/09/1980 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1980] (p. 18785, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Implícita de Texto Art. 1, § 4 - Alteração Implícita de Texto Art. 2 - Alteração Implícita de Texto

Atividade Legislativa