Decreto Legislativo nº 93 de 16/09/1980
Decreto Legislativo nº 93 de 16/09/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.779, DE 26 DE MARÇO DE 1980, QUE 'AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1980] (p. 18785, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 82 DE 1980. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , PRAZO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA DE MINERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |