Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986

Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 25/11/1986] (p. 17684, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , DESPESA . GANHO DE CAPITAL , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , DIVIDENDOS , CADERNETA DE POUPANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEPOSITO , PESSOA FISICA . EQUIPARAÇÃO , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO , EFEITO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . NORMAS , PAGAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FAZENDA NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , BANCOS , OPERAÇÃO DE CAMBIO , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , OBTENÇÃO , CREDITOS , EXTERIOR . NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , QUANTIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , TITULO , OBRIGAÇÕES , APLICAÇÃO FINANCEIRA . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , AUSENCIA , ESCLARECIMENTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ENTIDADE , PESSOA FISICA , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19731, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1987] (p. 3133, col. 1) Art. 24 - Dispositivo Correlato Art. 25 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8118, col. 2) Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Art. 13 - Revogação Decreto-Lei nº 2.396 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22228, col. 1) Decreto-Lei nº 2.458 de 25/08/1988 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16386, col. 2) Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Art. 10 - Revogação Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1) Art. 10 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 148 - Revogação Art. 150 - Revogação Decreto nº 40.702 de 31/12/1956 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, § 3 - Revogação Art. 149, caput, Alínea a - Revogação Art. 149, caput, Alínea b - Revogação Art. 149, caput, Alínea c - Revogação Art. 149, caput, Alínea d - Revogação Art. 149, caput, Alínea e - Revogação Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 71 - Revogação Lei nº 4.154 de 28/11/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 4.174 de 05/12/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 1 - Revogação Art. 24, § 2 - Revogação Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, § 2 - Revogação Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 401 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 21, caput, Alínea a - Revogação Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.158 de 16/03/1971 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.251 de 08/10/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 47 - Revogação Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Item 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.844 de 30/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.979 de 22/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 89.241 de 23/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.458 de 25/08/1988 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)