Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987

Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987

Ementa	Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/03/1987] (p. 3133, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 12/03/1987] (p. 3485, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CORREÇÃO MONETARIA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CORREÇÃO MONETARIA , PAGAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FAZENDA NACIONAL . CORREÇÃO MONETARIA , DEPOSITO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REALIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . OBRIGATORIEDADE , ACRESCIMO , MULTA FISCAL MORATORIA , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . PROCEDIMENTO , BALANÇO , DEMONSTRAÇÃO , RESULTADO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , HIPOTESE , INCORPORAÇÃO , PESSOA JURIDICA . CONVERSÃO , CRUZADO , BASE DE CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DECLARAÇÃO , INCENTIVO FISCAL . NORMAS , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITO FISCAL , FAZENDA NACIONAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPRESTIMO COMPULSORIO . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , PAGAMENTO , PENALIDADE , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . FIXAÇÃO , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , TRIBUTOS , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . CORREÇÃO MONETARIA , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.325 de 08/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5095, col. 1) Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8118, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto-Lei nº 2.354 de 24/08/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1987] (p. 13478, col. 1) Art. 12 - Alteração Decreto-Lei nº 2.471 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16933, col. 1) Art. 18 - Alteração Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 14 - Alteração Art. 11, § 15 - Alteração Art. 11, § 16 - Alteração Art. 11, § 17 - Alteração Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.841 de 29/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 33 - Alteração Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Art. 24 - Dispositivo Correlato Art. 25 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.301 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987] Decreto-Lei nº 2.354 de 24/08/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987] Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987] Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987] Decreto-Lei nº 2.471 de 01/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)