Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 76.085 de 06/08/1975

Decreto nº 76.085 de 06/08/1975

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/08/1975] (p. 9905, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	PASSAM AO MINISTERIO DA FAZENDA (MF) AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçÃO. O DECRETO 76.085 DE 1975 FOI REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DECRETO 96.911 DE 1988 QUE DISPÕE INTEIRAMENTE SOBRE A MESMA MATERIA, ISTO E, SOBRE A ORGANIZAçÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA. O DECRETO 96.912 DE 1988 QUE ALTEROU A MATERIA JA REVOGADA APARECE COMO VIDE POR EFEITO HISTORICO.
Catálogo	MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 83.323 de 11/04/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1979] (p. 5204, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Decreto nº 83.904 de 28/08/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1979] (p. 12393, col. 1) Decreto nº 88.199 de 24/03/1983 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1983] (p. 4875, col. 1) Art. 2, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 88.673 de 05/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1983] (p. 15643, col. 2) Decreto-Lei nº 2.115 de 25/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1984] (p. 5921, col. 1) Decreto nº 91.113 de 13/03/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1985] (p. 4520, col. 2) Art. 2, caput, Item 1 - Revogação Decreto nº 91.150 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4712, col. 1) Decreto nº 91.149 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4711, col. 2) Decreto nº 91.152 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4712, col. 2) Decreto nº 91.159 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4816, col. 1) Decreto nº 91.156 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4814, col. 1) Decreto nº 91.158 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4815, col. 2) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Decreto nº 91.237 de 08/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1985] (p. 7113, col. 2) Decreto nº 91.236 de 08/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1985] (p. 7113, col. 1) Decreto nº 91.240 de 08/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1985] (p. 7117, col. 1) Decreto nº 91.247 de 14/05/1985 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1985] (p. 7281, col. 1) Decreto nº 91.265 de 24/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1985] (p. 7619, col. 1) Decreto nº 91.370 de 26/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1985] (p. 9113, col. 2) Decreto nº 91.379 de 28/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1985] (p. 9258, col. 1) Decreto nº 91.469 de 24/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10653, col. 1) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.961 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16841, col. 1) Decreto nº 91.959 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16840, col. 1) Decreto nº 91.981 de 25/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1985] (p. 17214, col. 2) Decreto nº 92.360 de 04/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2045, col. 2) Decreto nº 92.404 de 19/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1986] (p. 2701, col. 1) Decreto nº 92.408 de 20/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1986] (p. 2759, col. 2) Decreto nº 92.424 de 25/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1986] (p. 2974, col. 2) Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1) Decreto nº 92.433 de 03/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1986] (p. 3237, col. 1) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Decreto nº 92.452 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3634, col. 1) Decreto nº 92.456 de 11/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 1) Decreto nº 92.457 de 11/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 1) Decreto nº 92.560 de 16/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1986] (p. 5526, col. 2) Decreto nº 92.592 de 25/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6042, col. 2) Decreto nº 92.698 de 21/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7381, col. 1) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 93.075 de 06/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1986] (p. 11752, col. 1) Decreto nº 93.115 de 14/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1986] (p. 12201, col. 2) Decreto nº 93.214 de 03/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13278, col. 2) Decreto nº 93.335 de 03/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1986] (p. 15057, col. 1) Decreto nº 93.507 de 04/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1986] (p. 16493, col. 1) Decreto nº 93.538 de 06/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1986] (p. 16681, col. 1) Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2) Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17553, col. 1) Decreto nº 93.596 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17565, col. 1) Decreto-Lei nº 2.297 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17559, col. 1) Decreto nº 93.600 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17566, col. 1) Decreto-Lei nº 2.296 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17558, col. 1) Decreto-Lei nº 2.298 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17559, col. 2) Decreto nº 93.604 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17570, col. 2) Decreto nº 93.612 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17573, col. 2) Decreto nº 93.605 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17570, col. 2) Decreto nº 93.607 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17571, col. 2) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Decreto-Lei nº 2.301 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17560, col. 2) Decreto nº 93.655 de 05/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1986] (p. 18379, col. 1) Decreto nº 93.872 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19738, col. 1) Decreto nº 93.878 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19755, col. 1) Decreto nº 93.874 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19751, col. 1) Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1987] (p. 3133, col. 1) Decreto nº 94.109 de 18/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1) Decreto nº 94.110 de 18/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1) Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1987] (p. 4669, col. 1) Decreto nº 94.192 de 06/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1987] (p. 4952, col. 1) Decreto nº 94.194 de 07/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1987] (p. 5005, col. 2) Decreto nº 94.195 de 07/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1987] (p. 5005, col. 2) Decreto-Lei nº 2.327 de 24/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1987] (p. 5917, col. 1) Decreto nº 94.303 de 01/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1987] (p. 6597, col. 2) Decreto nº 94.337 de 15/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1987] (p. 7328, col. 2) Decreto nº 94.399 de 01/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1987] (p. 8408, col. 2) Decreto nº 94.444 de 12/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9217, col. 1) Decreto nº 94.443 de 12/06/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9216, col. 2) Decreto nº 94.446 de 12/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1987] (p. 9272, col. 1) Decreto nº 94.442 de 12/06/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9216, col. 1) Decreto nº 94.450 de 16/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1987] (p. 9334, col. 2) Lei nº 7.614 de 14/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11141, col. 1) Decreto nº 94.654 de 20/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1987] (p. 11501, col. 1) Decreto nº 94.667 de 23/07/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11773, col. 2) Decreto nº 94.686 de 27/07/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1987] (p. 11934, col. 1) Decreto-Lei nº 2.357 de 28/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1987] (p. 13942, col. 2) Decreto-Lei nº 2.359 de 16/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15077, col. 1) Decreto nº 94.889 de 17/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1987] (p. 15188, col. 1) Decreto nº 94.917 de 18/09/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1987] (p. 15293, col. 2) Art. 2, caput, Item 1 - Alteração Art. 2, caput, Item 2 - Alteração Decreto nº 94.981 de 29/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1987] (p. 16022, col. 1) Decreto nº 94.982 de 29/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1987] (p. 16022, col. 1) Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1987] (p. 20045, col. 1) Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21987, col. 2) Decreto nº 95.519 de 21/12/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22236, col. 1) Decreto nº 95.523 de 21/12/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22239, col. 1) Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22231, col. 2) Decreto-Lei nº 2.401 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22233, col. 1) Decreto-Lei nº 2.400 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22232, col. 2) Decreto-Lei nº 2.395 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22227, col. 2) Decreto nº 95.682 de 28/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1804, col. 1) Decreto nº 95.683 de 28/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1805, col. 2) Decreto nº 95.760 de 01/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1988] (p. 3345, col. 2) Decreto nº 95.792 de 07/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1988] (p. 3692, col. 1) Decreto nº 95.805 de 09/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1988] (p. 3836, col. 1) Decreto nº 95.810 de 10/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3946, col. 1) Decreto nº 95.814 de 10/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3947, col. 2) Decreto nº 96.022 de 09/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1988] (p. 8104, col. 2) Decreto-Lei nº 2.432 de 17/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8634, col. 2) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Decreto nº 96.056 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8854, col. 1) Decreto-Lei nº 2.435 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8853, col. 2) Decreto-Lei nº 2.437 de 24/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1988] (p. 9305, col. 2) Decreto nº 96.086 de 24/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1988] (p. 9305, col. 2) Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12005, col. 1) Decreto-Lei nº 2.446 de 30/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1988] (p. 12100, col. 2) Decreto-Lei nº 2.447 de 18/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1988] (p. 13449, col. 1) Decreto nº 96.355 de 18/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1988] (p. 13450, col. 1) Decreto-Lei nº 2.453 de 10/08/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15185, col. 1) Decreto-Lei nº 2.455 de 19/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1988] (p. 15913, col. 2) Decreto nº 96.555 de 23/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1988] (p. 16116, col. 1) Decreto-Lei nº 2.458 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16386, col. 2) Decreto nº 96.598 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16391, col. 1) Decreto-Lei nº 2.459 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16387, col. 1) Decreto-Lei nº 2.460 de 26/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16503, col. 2) Decreto-Lei nº 2.463 de 30/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16698, col. 1) Decreto nº 96.620 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1) Decreto nº 96.631 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16802, col. 2) Decreto-Lei nº 2.465 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16794, col. 2) Decreto-Lei nº 2.471 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16933, col. 1) Decreto-Lei nº 2.468 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16931, col. 1) Decreto nº 96.673 de 12/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1988] (p. 17513, col. 2) Decreto-Lei nº 2.476 de 16/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1988] (p. 17937, col. 2) Decreto nº 96.759 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18466, col. 2) Decreto nº 96.758 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18463, col. 2) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Decreto nº 96.912 de 03/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19317, col. 2) Decreto nº 96.905 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19310, col. 2) Decreto nº 96.904 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19310, col. 1) Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19314, col. 1) Decreto nº 96.906 de 03/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19311, col. 2) Medida Provisória nº 14 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21257, col. 2) Decreto nº 97.532 de 17/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1989] (p. 2529, col. 2) Decreto nº 97.547 de 01/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1989] (p. 3221, col. 2) Lei nº 7.738 de 09/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1) Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1989] (p. 4161, col. 1) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1989] (p. 4257, col. 1) Decreto de 25/04/1991 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1991] (p. 7711, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 39 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Item 1 [Decreto nº 76.085 de 06/08/1975] Decreto nº 91.113 de 13/03/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 94.917 de 18/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Item 2 [Decreto nº 76.085 de 06/08/1975] Decreto nº 94.917 de 18/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 76.085 de 06/08/1975] Decreto nº 83.323 de 11/04/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 76.085 de 06/08/1975] Decreto nº 88.199 de 24/03/1983 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)