Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11141, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 172 DE 1987.
Catálogo	EMPRESTIMO INTERNO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , ESTADOS , MUNICIPIOS , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.460 de 22/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.562 de 19/07/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.651 de 21/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.048 de 26/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.277 de 02/04/1985 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa