Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974

Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/02/1974] (p. 1921, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	EMPRESTIMO EXTERNO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 28 de 30/04/1974 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1974] (p. 5036, col. 3) Decreto-Lei nº 1.336 de 18/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1974] (p. 8133, col. 1) Art. 11 - Alteração Decreto nº 77.406 de 12/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1976] (p. 4751, col. 1) Decreto-Lei nº 1.460 de 22/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1976] (p. 5095, col. 1) Decreto nº 78.940 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1976] (p. 16358, col. 2) Decreto-Lei nº 1.558 de 17/06/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1977] (p. 7549, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Decreto-Lei nº 1.562 de 19/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1977] (p. 9198, col. 1) Decreto nº 80.763 de 21/11/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1977] (p. 15761, col. 1) Decreto-Lei nº 1.651 de 21/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1978] (p. 20689, col. 1) Decreto Legislativo nº 12 de 10/05/1979 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1979] (p. 6649, col. 1) Decreto nº 83.856 de 15/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1979] (p. 11641, col. 1) Decreto-Lei nº 1.707 de 30/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1979] (p. 16033, col. 1) Art. 12 - Alteração Decreto-Lei nº 1.756 de 31/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1979] (p. 20132, col. 1) Decreto nº 88.101 de 10/02/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1983] (p. 2464, col. 2) Decreto-Lei nº 2.048 de 26/07/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1983] (p. 13249, col. 1) Art. 1, caput, Item 1 - Alteração Art. 1, caput, Item 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.055 de 17/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1983] (p. 14713, col. 1) Decreto-Lei nº 2.070 de 14/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21012, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 2.105 de 24/01/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1984] (p. 1169, col. 1) Art. 8 - Alteração Decreto nº 89.955 de 11/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1984] (p. 10161, col. 1) Decreto-Lei nº 2.277 de 02/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1985] (p. 5761, col. 2) Art. 1, caput, Item 1 - Alteração Art. 1, caput, Item 2 - Alteração Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1987] (p. 4669, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 7.614 de 14/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11141, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 8.249 de 24/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1991] (p. 23573, col. 1) Lei nº 8.693 de 03/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1993] (p. 11137, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 2.070 de 14/12/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 2.048 de 26/07/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.277 de 02/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 2.048 de 26/07/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.277 de 02/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Lei nº 7.614 de 14/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Lei nº 7.614 de 14/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 1.558 de 17/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 1.558 de 17/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 2.105 de 24/01/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 2.070 de 14/12/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 1.336 de 18/07/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.693 de 03/08/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974] Decreto-Lei nº 1.707 de 30/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)