Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.693 de 03/08/1993

Lei nº 8.693 de 03/08/1993

Ementa	Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbanos e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/08/1993] (p. 11137, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3494 DE 1993.
Catálogo	REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DESCENTRALIZAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE FERROVIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS . TRANSFERENCIA , AÇÕES , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.529 de 19/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1996] (p. 24061, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Lei nº 9.364 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27281, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, caput, Inciso 4, Alínea b - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.399 de 21/12/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 18 - Dispositivo Correlato Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 21 - Dispositivo Correlato Art. 23 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 3 [Lei nº 8.693 de 03/08/1993] Medida Provisória nº 1.529 de 19/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.364 de 16/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)