Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.249 de 24/10/1991

Lei nº 8.249 de 24/10/1991

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/1991] (p. 23573, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1911 DE 1991.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... INDICE , ATUALIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . TRIBUTOS , AQUISIÇÃO , BENS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , BONUS , DIVIDA EXTERNA . CARACTERISTICA , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PAGAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 317 de 30/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1991] (p. 24329, col. 1) Decreto nº 454 de 26/02/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1992] (p. 2613, col. 1) Decreto nº 663 de 01/10/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1992] (p. 13857, col. 1) Decreto nº 747 de 05/02/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1993] (p. 1665, col. 1) Decreto nº 916 de 08/09/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1993] (p. 13389, col. 1) Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1993] (p. 15821, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1993] (p. 17813, col. 1) Art. 2 - Alteração Decreto nº 1.019 de 23/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20521, col. 2) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20517, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1994] (p. 1094, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1994] (p. 2625, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1994] (p. 4421, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1994] (p. 5233, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 1.108 de 13/04/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5393, col. 2) Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1994] (p. 5941, col. 2) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Decreto nº 1.139 de 11/05/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1994] (p. 7024, col. 2) Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1994] (p. 7673, col. 2) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Art. 2, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 527 de 09/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1994] (p. 8353, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 549 de 08/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1994] (p. 10414, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1994] (p. 11837, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 606 de 06/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13471, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 645 de 06/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1994] (p. 15191, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 691 de 03/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16576, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 740 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18474, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 799 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 863 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/01/1995 - nº 21-A] (p. 1258, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 916 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2660, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 954 de 24/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1995] (p. 4145, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 979 de 25/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1995] (p. 5761, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.005 de 25/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7481, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.028 de 22/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1995] (p. 9198, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.050 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9639, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.076 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11407, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.103 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13140, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.135 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15049, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.168 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17023, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.203 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19267, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 1.732 de 07/12/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20243, col. 1) Medida Provisória nº 1.238 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21087, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.275 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 550, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.314 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2322, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.354 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4166, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1996] (p. 4725, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.396 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6072, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.410 de 18/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1996] (p. 6639, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.438 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8129, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.457 de 16/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1996] (p. 8519, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.486 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10117, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.504 de 13/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1996] (p. 10457, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-29 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12661, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.504-4 de 11/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1996] (p. 12875, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-30 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15039, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.504-5 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15056, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.504-6 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17556, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-31 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17359, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.504-7 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19820, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-33 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22439, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.504-8 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22456, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.504-9 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25436, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-34 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25419, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27618, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.538 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27601, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-11 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 964, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-36 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 947, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.538-37 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2700, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-12 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2712, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-13 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5076, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-38 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5066, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.538-39 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7242, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-14 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7253, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-40 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9495, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-15 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9505, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-16 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11950, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-41 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11939, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-17 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14716, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-42 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14706, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.538-43 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16998, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-18 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17009, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-44 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19535, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-19 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19545, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-20 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22158, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-45 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22147, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.538-46 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24532, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.553-21 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24544, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-22 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27932, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27919, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 2.414 de 08/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1997] (p. 29042, col. 1) Medida Provisória nº 1.615-23 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29544, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-24 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 32, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-25 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 33, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-26 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 35, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-27 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 38, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-28 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 11, col. 2) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-29 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 9, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-56 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 20, col. 2) Medida Provisória nº 1.697-57 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 20, col. 2) Medida Provisória nº 1.697-58 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 20, col. 1) Medida Provisória nº 1.697-59 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 21, col. 2) Medida Provisória nº 1.697-60 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 21, col. 1) Medida Provisória nº 1.763-61 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 26, col. 2) Medida Provisória nº 1.763-62 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.763-63 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 24, col. 2) Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 25, col. 1) Medida Provisória nº 1.763-65 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 1) Medida Provisória nº 1.763-66 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 25, col. 2) Medida Provisória nº 1.763-67 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 24, col. 2) Medida Provisória nº 1.862-68 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 35, col. 2) Medida Provisória nº 1.862-69 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 1) Medida Provisória nº 1.862-70 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 12, col. 2) Medida Provisória nº 1.862-71 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.862-72 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-74 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 18, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 33, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 20, col. 2) Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 27, col. 3) Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 23, col. 1) Lei nº 10.179 de 06/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 30, § 2 - Revogação de Parte do Texto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 527 de 09/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 549 de 08/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 606 de 06/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 645 de 06/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 691 de 03/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 740 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 799 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 863 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 916 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 954 de 24/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 979 de 25/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.005 de 25/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.028 de 22/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.050 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.076 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.103 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.135 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.168 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.203 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.238 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.275 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.314 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.354 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.396 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.438 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-29 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-30 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-31 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504-7 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504-8 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-33 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-34 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-36 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-12 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-37 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-38 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-39 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-14 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-40 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-41 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-16 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-42 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-17 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-43 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-44 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-45 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-20 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-21 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-46 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-22 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 2 [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 1.410 de 18/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.457 de 16/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504 de 13/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504-4 de 11/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504-5 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504-6 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.504-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-13 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-15 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-18 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-19 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-23 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-24 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-25 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-26 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-27 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-28 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-29 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.354 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.249 de 24/10/1991] Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 527 de 09/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 549 de 08/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 606 de 06/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 645 de 06/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 691 de 03/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 740 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 799 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 863 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 916 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 954 de 24/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 979 de 25/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.005 de 25/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.028 de 22/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.050 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.076 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.103 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.135 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.168 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.203 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.238 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.275 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.314 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.396 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.438 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-29 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-30 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-31 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-33 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-34 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-36 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-37 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-38 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-39 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-40 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-41 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-42 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-43 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-44 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-45 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-46 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)