Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988

Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988

Ementa	Altera a legislação do Programa de Formação do Pratrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12005, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/07/1988] (p. 13763, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1988] (p. 13761, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 24 de 07/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1988] (p. 23881, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 7.691 de 15/12/1988 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 2) Art. 1, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1) Decreto Legislativo nº 48 de 14/06/1989 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 2) Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 1) Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19225, col. 1) Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 7.856 de 24/10/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19213, col. 2) Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 7.894 de 24/11/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21625, col. 2) Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7990, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9775, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 567 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11441, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 597 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12920, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 636 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14672, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 678 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16342, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 727 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17942, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 781 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 969, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2386, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4030, col. 1) Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7216, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.026 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9022, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.075 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11406, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13139, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15048, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Resolução do Senado Federal nº 49 de 09/10/1995 Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1995] (p. 15861, col. 2) Medida Provisória nº 1.167 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17023, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.202 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19266, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.237 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21086, col. 2) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.274 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 550, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação Medida Provisória nº 1.313 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2322, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea a - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.419 de 02/06/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 7.856 de 24/10/1989 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Medida Provisória nº 24 de 07/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.691 de 15/12/1988 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 1, § 2, Alínea a [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 567 de 29/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 597 de 26/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 636 de 27/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 678 de 27/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 727 de 25/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 781 de 23/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.026 de 20/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.075 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.167 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.202 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.237 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.274 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.313 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988] Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)