Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.691 de 15/12/1988

Lei nº 7.691 de 15/12/1988

Ementa	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 24 DE 1988.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE . ALTERAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO . FIXAÇÃO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7990, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9775, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 567 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11441, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 597 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12920, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 636 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14672, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 678 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16342, col. 1) Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 727 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17942, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 781 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 969, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2386, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4030, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7216, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.026 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9022, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.075 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11406, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13139, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15048, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.167 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17023, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.202 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19266, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.237 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21086, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.274 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 550, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.313 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2322, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.353 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4166, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.395 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6072, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.437 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8129, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.485 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10117, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.485-27 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12661, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.485-29 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17539, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.485-31 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22439, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.485-32 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25419, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27601, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-34 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 947, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-35 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2699, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-36 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5066, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-37 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7242, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-38 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9494, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-39 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11939, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-40 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14705, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-41 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16998, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-42 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19534, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-43 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22146, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-44 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24532, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.537-45 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27919, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.617-46 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-47 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-48 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 6, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-49 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-50 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-51 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 2, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.617-52 de 09/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-53 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-54 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-55 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-56 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 2, col. 2) Art. 5 - Alteração Lei nº 9.701 de 17/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.795 de 08/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2008] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Decreto-Lei nº 1.290 de 03/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 24 de 07/12/1988 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 7.691 de 15/12/1988] Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 567 de 29/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 597 de 26/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 636 de 27/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 678 de 27/10/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 727 de 25/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 781 de 23/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.026 de 20/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.075 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.167 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.202 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.237 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.274 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.313 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.353 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.395 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.437 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-27 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-29 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-31 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.485-32 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-34 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-35 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-36 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-37 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-38 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-39 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-40 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-41 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-42 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-43 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-44 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.537-45 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-46 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-47 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-48 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-49 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-50 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-51 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.617-52 de 09/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-53 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-54 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-55 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-56 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.701 de 17/11/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.795 de 08/10/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)