Medida Provisória nº 1.537-36 de 13/03/1997
Medida Provisória nº 1.537-36 de 13/03/1997
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Ementa | Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5066, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5200, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001537-35, MPV-001537-34, MPV-001537, MPV-001485-32, MPV-001485-31, MPV-001485-30, MPV-001485-29, MPV-001485-28, MPV-001485-27, MPV-001485, MPV-001437, MPV-001395, MPV-001353, MPV-001313, MPV-001274, MPV-001237, MPV-001202, MPV-001167, MPV-001134, MPV-001102, MPV-001075, MPV-001049, MPV-001026, MPV-001001, MPV-00975, MPV-00950, MPV-00907, MPV-00847, MPV-00781, MPV-00727, MPV-00678, MPV-00636, MPV-00597, MPV-00567, MPV-00543, MPV-00517. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF). |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Reedição sem Alteração |