Decreto nº 94.442 de 12/06/1987
Decreto nº 94.442 de 12/06/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9216, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROPOSTA , ORÇAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1987] (p. 14997, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo |