Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988

Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988

Ementa	Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/05/1988] (p. 8993, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	POLITICA INDUSTRIAL .
Indexação	Clique para exibir... HIPOTESE , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , UTILIZAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , APARELHAMENTO , INSTRUMENTO . OBJETIVO , POLITICA INDUSTRIAL , MODERNIZAÇÃO , AUMENTO , PARQUE INDUSTRIAL , TERRITORIO NACIONAL . COMPETENCIA , PROGRAMA SETORIAL , PREVISÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENS , EMPRESA . NORMAS , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , AMBITO , TECNOLOGIA INDUSTRIAL . NORMAS , PROGRAMA , COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO (BEFIEX) . HIPOTESE , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , INSTRUMENTO . COMPETENCIA , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) , APROVAÇÃO , PROGRAMA SETORIAL , POLITICA NACIONAL , ATIVIDADE INDUSTRIAL . NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , POLITICA INDUSTRIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 96.056 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8854, col. 1) Decreto-Lei nº 2.451 de 29/07/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1988] (p. 14313, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Decreto nº 96.760 de 22/09/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2) Lei nº 7.988 de 28/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24781, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 17, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 138 de 21/02/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1990] (p. 3593, col. 1) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24295, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Lei nº 8.191 de 11/06/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1991] (p. 11213, col. 1) Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.661 de 02/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1993] (p. 7445, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação Decreto-Lei nº 61 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Revogação Decreto-Lei nº 244 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 770 de 19/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Revogação Decreto-Lei nº 833 de 08/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.136 de 07/12/1970 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.137 de 07/12/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 21 de 13/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.219 de 15/05/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 34 de 21/06/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 75 de 29/11/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 72.632 de 16/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.335 de 08/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 63 de 19/09/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.389 de 21/01/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 44 de 30/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.428 de 02/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.297 de 15/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.446 de 13/02/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.482 de 05/10/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 87 de 04/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.622 de 18/04/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.630 de 17/07/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 61 de 21/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.661 de 25/01/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.624 de 23/03/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 24 de 28/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.808 de 06/10/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 3 de 12/03/1981 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.869 de 14/04/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.871 de 08/05/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 68 de 23/11/1981 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 72 de 05/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.933 de 19/04/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.946 de 22/06/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 91 de 30/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 96 de 05/10/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 105 de 23/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.238 de 28/01/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Decreto-Lei nº 2.451 de 29/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.191 de 11/06/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Decreto-Lei nº 2.451 de 29/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988] Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.661 de 02/06/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)