Decreto Legislativo nº 105 de 23/11/1982
Decreto Legislativo nº 105 de 23/11/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.946, DE 22 DE JUNHO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS INDUSTRIAS DE MATERIAL DE EMPREGO MILITAR'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1982] (p. 22226, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 101 DE 1982 - PDN 63 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , IMPORTAÇÃO , INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |