Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.946, de 22 de junho de 1982, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar”.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA