Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 91.146 de 15/03/1985

Decreto nº 91.146 de 15/03/1985

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	CRIA O MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, TRANSFERINDO-LHE OS ORGÃOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4708, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	O (MCT) EXTINTO PELA LEI 7.739 DE 16 DE MARçO DE 1989 TEVE SUAS ATRIBUIçÕES TRANSFERIDAS INICIALMENTE PARA O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIENCIA E TECNOLOGIA (ATUAL MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO). TAIS ATRIBUIçÕES FORAM POSTERIORMENTE TRANSFERIDAS A SECRETARIA ESPECIAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA POR EFEITO DA LEI 7.740 DE 21 DE MARçO DE 1989 QUE A CRIOU, E DO DECRETO 97.733 DE 9 DE MAIO DE 1989 QUE REGULAMENTOU A SUA ORGANIZAçÃO ADMINISTRATIVA.
Catálogo	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) . CRIAÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.275 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4702, col. 2) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Decreto nº 91.197 de 16/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1985] (p. 6193, col. 1) Decreto nº 91.226 de 02/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1985] (p. 6729, col. 1) Lei nº 7.328 de 25/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1985] (p. 9065, col. 1) Decreto nº 91.379 de 28/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1985] (p. 9258, col. 1) Decreto nº 91.433 de 12/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1985] (p. 10060, col. 2) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.582 de 29/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1985] (p. 12716, col. 1) Decreto nº 91.606 de 02/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1985] (p. 12917, col. 1) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.794 de 17/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15197, col. 1) Decreto nº 91.913 de 12/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1985] (p. 16546, col. 1) Decreto nº 91.994 de 28/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1985] (p. 17512, col. 1) Decreto nº 92.104 de 10/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1985] (p. 18157, col. 2) Decreto nº 92.156 de 17/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18547, col. 1) Decreto nº 92.345 de 29/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1677, col. 2) Decreto nº 92.348 de 29/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1679, col. 1) Decreto nº 92.344 de 29/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1677, col. 2) Decreto nº 92.365 de 04/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2048, col. 1) Decreto nº 92.397 de 13/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1986] (p. 2446, col. 2) Decreto nº 92.404 de 19/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1986] (p. 2701, col. 1) Decreto nº 92.424 de 25/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1986] (p. 2974, col. 2) Decreto nº 92.436 de 04/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1986] (p. 3317, col. 1) Decreto nº 92.455 de 11/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3693, col. 2) Decreto nº 92.456 de 11/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 1) Decreto nº 92.466 de 17/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1986] (p. 3949, col. 1) Decreto nº 92.522 de 07/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1986] (p. 5005, col. 1) Decreto nº 92.641 de 12/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1986] (p. 6821, col. 2) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 92.779 de 13/06/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1986] (p. 8619, col. 2) Decreto nº 92.833 de 26/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1986] (p. 9364, col. 2) Decreto nº 92.885 de 03/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1986] (p. 9845, col. 1) Decreto nº 92.988 de 24/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1986] (p. 11059, col. 2) Decreto nº 93.114 de 14/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1986] (p. 12201, col. 1) Decreto nº 93.180 de 27/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1986] (p. 12897, col. 2) Decreto nº 93.295 de 25/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1986] (p. 14568, col. 1) Decreto nº 93.483 de 29/10/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1986] (p. 16219, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Decreto nº 93.648 de 05/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1986] (p. 18377, col. 2) Decreto nº 93.945 de 16/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1987] (p. 891, col. 2) Decreto nº 93.944 de 16/01/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1987] (p. 891, col. 1) Decreto nº 93.996 de 02/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1987] (p. 1674, col. 1) Decreto nº 94.236 de 15/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/04/1987] (p. 5570, col. 2) Decreto nº 94.441 de 11/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1987] (p. 9138, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Decreto nº 94.448 de 16/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1987] (p. 9334, col. 1) Decreto nº 94.647 de 14/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1987] (p. 11250, col. 1) Decreto nº 94.679 de 24/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2) Decreto nº 94.713 de 31/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1987] (p. 12191, col. 1) Decreto nº 94.865 de 09/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1987] (p. 14645, col. 2) Decreto nº 95.185 de 10/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18776, col. 2) Decreto nº 95.177 de 10/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18775, col. 1) Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22221, col. 1) Decreto nº 95.658 de 22/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1988] (p. 1449, col. 2) Decreto nº 95.716 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2506, col. 1) Decreto nº 95.710 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2498, col. 2) Decreto nº 95.837 de 17/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1988] (p. 4498, col. 2) Decreto nº 96.056 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8854, col. 1) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Decreto nº 96.620 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1) Decreto nº 96.759 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18466, col. 2) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Decreto nº 96.931 de 04/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19474, col. 2) Decreto nº 96.928 de 04/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19473, col. 1) Decreto nº 96.929 de 04/10/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19473, col. 1) Lei nº 7.677 de 21/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1988] (p. 20593, col. 1) Decreto nº 97.264 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24673, col. 1) Medida Provisória nº 29 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 843, col. 2) Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1989] (p. 2369, col. 1) Medida Provisória nº 41 de 13/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1989] (p. 3929, col. 1) Lei nº 7.740 de 16/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4305, col. 1) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1989] (p. 4257, col. 1) Medida Provisória nº 115 de 29/11/1989 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1989] (p. 21977, col. 2) Lei nº 7.927 de 14/12/1989 Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1989] (p. 23185, col. 2) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1990] (p. 8869, col. 1) Decreto nº 99.618 de 17/10/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1990] (p. 19852, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 155 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 243 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.129 de 06/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 84.067 de 08/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 91.146 de 15/03/1985] Decreto nº 93.483 de 29/10/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 94.441 de 11/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 91.146 de 15/03/1985] Decreto nº 93.483 de 29/10/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 91.146 de 15/03/1985] Decreto nº 93.483 de 29/10/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 94.441 de 11/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 91.146 de 15/03/1985] Decreto nº 94.441 de 11/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)