Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/06/1985] (p. 9065, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5345 DE 1985.
Catálogo	EXECUTIVO , ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPLEMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (MDU) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , CANCELAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.276 de 10/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.144 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.214 de 30/04/1985 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa