Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.232 de 29/10/1984

Lei nº 7.232 de 29/10/1984

Ementa	Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
Apelido	Lei de Política Nacional de Informática (1984)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15841, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 10 DE 1984.
Catálogo	LEI DE INFORMATICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , POLITICA NACIONAL , INFORMATICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.203 de 27/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1984] (p. 19715, col. 1) Decreto nº 90.754 de 27/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1984] (p. 19717, col. 2) Decreto nº 90.755 de 27/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1984] (p. 19719, col. 2) Decreto nº 90.756 de 27/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1984] (p. 19721, col. 2) Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4708, col. 2) Decreto nº 91.433 de 12/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1985] (p. 10060, col. 2) Decreto nº 91.582 de 29/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1985] (p. 12716, col. 1) Decreto nº 92.181 de 19/12/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18742, col. 2) Decreto nº 92.187 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18865, col. 2) Lei nº 7.463 de 17/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1986] (p. 5621, col. 2) Decreto nº 92.779 de 13/06/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1986] (p. 8619, col. 2) Decreto nº 92.885 de 03/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1986] (p. 9845, col. 1) Decreto nº 93.295 de 25/09/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1986] (p. 14568, col. 1) Decreto nº 94.424 de 10/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1987] (p. 9055, col. 2) Decreto nº 94.713 de 31/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1987] (p. 12191, col. 1) Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22221, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Decreto nº 96.036 de 12/05/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 2) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2) Decreto nº 96.758 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18463, col. 2) Decreto nº 96.928 de 04/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19473, col. 1) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Decreto nº 97.695 de 26/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1989] (p. 6497, col. 1) Lei nº 7.762 de 27/04/1989 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 1) Decreto nº 98.002 de 27/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1989] (p. 12649, col. 2) Medida Provisória nº 98 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19225, col. 1) Lei nº 7.893 de 24/11/1989 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21625, col. 2) Decreto nº 98.810 de 09/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1990] (p. 614, col. 2) Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5541, col. 2) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Medida Provisória nº 158 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5538, col. 2) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5364, col. 1) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7107, col. 2) Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 1) Decreto nº 99.406 de 19/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1990] (p. 13881, col. 1) Decreto nº 99.406 de 19/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1990] (p. 13881, col. 1) Medida Provisória nº 222 de 11/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1990] (p. 17271, col. 1) Decreto nº 99.541 de 21/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18325, col. 2) Medida Provisória nº 245 de 12/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19508, col. 2) Decreto nº 99.618 de 17/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1990] (p. 19852, col. 2) Lei nº 8.090 de 13/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1990] (p. 21671, col. 1) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Art. 21 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Decreto nº 171 de 05/07/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1991] (p. 13187, col. 2) Lei nº 8.244 de 16/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1991] (p. 22677, col. 1) Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23433, col. 2) Lei nº 8.402 de 08/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1992] (p. 326, col. 2) Art. 21 - Revogação Decreto nº 518 de 08/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1992] (p. 5828, col. 1) Decreto nº 792 de 02/04/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1993] (p. 4301, col. 2) Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1999] (p. 1, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 32 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 21 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 8.402 de 08/01/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39 [Lei nº 7.232 de 29/10/1984] Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)