Lei nº 7.762 de 27/04/1989
Lei nº 7.762 de 27/04/1989
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Ementa | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) - PL. 1771 DE 1989. |
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Catálogo |
POLITICA , NACIONALIDADE , INFORMATICA .
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Indexação |
NORMAS , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (PLANIN) , CONFIRMAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , POLITICA NACIONAL , INFORMATICA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
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Normas posteriores |
Declaração Provisoria de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19225, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Ratificação Permanente |