Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990

Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990

Ementa	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÃO UNICA (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: REJEITADA (REJ).
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , HIPOTESE , EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Declaratorio nº 5 de 26/12/1990 Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25398, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.330 de 11/10/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 815 de 04/09/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.118 de 10/08/1970 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.269 de 18/04/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.276 de 01/06/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.374 de 11/12/1974 Declaração de Alteração Provisória Decreto-Lei nº 1.386 de 31/12/1974 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 6.313 de 16/12/1975 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.500 de 20/12/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.571 de 31/08/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.662 de 02/02/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.682 de 07/05/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 21 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Decreto-Lei nº 2.296 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Declaração de Alteração Provisória Art. 32 - Revogação Decreto-Lei nº 2.407 de 05/01/1988 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Lei nº 7.752 de 14/04/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 7 - Revogação Lei nº 7.797 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea j - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea l - Alteração Art. 3 - Alteração