Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981

Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981

Ementa	Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24064, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO . NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , PRODUTOR , VENDEDOR , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , FABRICAÇÃO NACIONAL . REVOGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA . NORMAS , CONCESSÃO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , CREDITO TRIBUTARIO . REVOGAÇÃO , ARTIGO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , FABRICANTE , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , FABRICAÇÃO NACIONAL , PAGAMENTO , MOEDA ESTRANGEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 40 de 26/05/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1982] (p. 9850, col. 2) Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1989] (p. 2369, col. 1) Art. 1, § 1, Alínea b - Alteração Lei nº 7.739 de 16/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1989] (p. 4257, col. 1) Art. 1, § 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Art. 1 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.456 de 07/04/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 42 de 20/05/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto Legislativo nº 34 de 12/08/1981 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981] Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981] Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981] Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)