Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972

Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972

Ementa	Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	EXPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... INCENTIVO FISCAL , EMPRESA COMERCIAL , EXPORTAÇÃO . NORMAS , TRATAMENTO FISCAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , MERCADO INTERNO , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO . DEFINIÇÃO , REGIME , ENTREPOSTO ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO . ESPECIFICAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO . FINANCIAMENTO , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 71.866 de 26/02/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1973] (p. 2089, col. 4) Decreto Legislativo nº 2 de 04/04/1973 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1973] (p. 3353, col. 2) Decreto-Lei nº 1.269 de 18/04/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1973] (p. 3865, col. 1) Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16745, col. 1) Decreto nº 78.450 de 22/09/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1976] (p. 12584, col. 1) Decreto-Lei nº 1.499 de 20/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1976] (p. 16532, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto Legislativo nº 12 de 26/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4819, col. 1) Decreto-Lei nº 1.629 de 06/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1978] (p. 10471, col. 1) Decreto-Lei nº 1.721 de 03/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1979] (p. 18139, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24064, col. 1) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) Art. 3 - Prorrogação de Prazo Art. 4 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 23, col. 2) Art. 2, § 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972] Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972] Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972] Decreto-Lei nº 1.499 de 20/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.721 de 03/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)