Decreto Legislativo nº 12 de 26/04/1977
Decreto Legislativo nº 12 de 26/04/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4819, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 11 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , EMPRESA COMERCIAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Aprovação de Texto |